A Lei 12.485, com origem no Projeto de Lei Complementar 116 (antigo PL 29), foi publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (13/9), após ser sancionada na véspera pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto esteve em discussão no Congresso desde 2007 e foi aprovado pelo Senado em agosto. A Associação Brasileira de Produtoras Independentes […]
