Monday, 22 de April de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1284

Artigos de Roberto Requião

O direito ao contraditório

Desde que, em boa hora, o Supremo Tribunal Federal revogou a chamada “Lei de Imprensa”, herança da ditadura (1964-1985), os brasileiros não dispunham de um instrumento legal que desse a eles o direito de responder, nos meios de comunicação, em caso de calúnia, injúria ou difamação. Na ocorrência dessas ofensas, o pedido de reparo percorria […]