Tuesday, 23 de July de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1297

Artigos de Valério Cruz Brittos e Gislene Moreira Gómez

Legislações do século passado no novo milênio

Como é sabido, no final do último mês de abril o Supremo Tribunal Federal (STF) revogou a Lei de Imprensa (5.250/67), considerada inconstitucional. A medida afirma o primado da liberdade de expressão como fundamental para o Estado de Direito e deixa expostas as fragilidades e debilidades da regulação do país para o tema das comunicações. […]