A aprovação pela Câmara dos Deputados do Marco Civil da Internet traz um alento para o nebuloso cenário que vem se formando na jurisprudência brasileira. A falta de regulamentação da responsabilidade civil dos provedores de internet faz com que os impasses sobre o tema sejam resolvidos casuisticamente pelos tribunais, o que gera insegurança jurídica e […]
A dimensão do Marco Civil da Internet, aprovado pela Câmara na semana passada e na agenda de votação do Senado, foi obscurecida pelas duas semanas de intensa queda-de-braço entre o governo e parte de sua base parlamentar. Não faz justiça ao Marco Civil apontá-lo como a razão do conflito – cujas motivações são meramente eleitorais […]
O Marco Civil da Internet – projeto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de março e que objetiva estabelecer princípios, garantias e deveres para o uso da internet no Brasil – apresenta alguns avanços legislativos ao regular questões que estavam carentes de orientação normativa, principalmente as de ordem técnica (estabelecidas no artigo 5º) que […]
Em vez de ser extinto, por ser incompatível com um regime plenamente democrático, o programa A Voz do Brasil está prestes a ser consagrado no Congresso como “patrimônio cultural imaterial do Brasil” – e, com isso, passaria a ser intocável. A iniciativa consta de um projeto de lei que avança no Senado. De autoria de […]
Curioso como em tempos digitais, em que as informações circulam numa velocidade impressionante, falar sobre o dia do jornalista (7 de abril) após a data soa até como algo extremamente atrasado. Afinal a pauta jornalística vive do agora, do hoje, e mesmo quando o fato aconteceu no passado, sempre haverá algum indício que o torne […]
Em janeiro deste ano, o jornal O Globo publicou matéria opinativa de um advogado e ex-ministro da Cultura, Luiz Roberto Nascimento Silva, que questionava: “Nosso sistema de votação é seguro?“. Isto provocou um debate público com réplica do Corregedor Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e tréplica de um colunista da revista Veja. Mencionando pulga atrás da […]
O mundo virtual já é uma realidade enquanto a privacidade está se tornando ficção. Não há mais divisão entre trabalho e vida particular, e seus dados pessoais são vendidos indiscriminadamente. Como ficam as regras do jogo? “O limite entre privado e público hoje é um limite móvel”, diz Ronaldo Lemos, um dos principais responsáveis pelo […]
Os jornais de sexta-feira (11/4) trazem à luz o perfil até então discreto da presidente da Sabesp, a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, empresa de economia mista responsável pelo fornecimento de água e coleta e tratamento de esgotos em 363 municípios paulistas. Sua intervenção no debate sobre a crise no abastecimento, […]
Depois de três anos de uma tumultuada tramitação na Câmara dos Deputados, o Marco Civil da Internet foi aprovado e encaminhado ao Senado Federal. A expectativa do governo é de que o texto seja apreciado rapidamente e não sofra alterações. Direitos e deveres de usuários, provedores e do poder público estão em jogo. Um dos […]
Os jornais anunciam nas edições de quinta-feira (10/4) que o governo paulista poderá admitir a necessidade de um racionamento de água na região metropolitana de São Paulo, se as condições climáticas continuarem desfavoráveis. A imprensa também noticia a troca do titular da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, com a posse do engenheiro Mauro Arce, […]
Venício A. de Lima é um estudioso da Mídia e da Política, além de exímio defensor da liberdade de expressão e da democratização da Comunicação no país. Nesta entrevista, o professor, aposentado como titular de Ciência Política e Comunicação da UnB, autor de diversos livros e articulista permanente dos sites Observatório da Imprensa e Carta […]
Não se questiona que o projeto de lei 2.126/11, que estipula o Marco Civil da Internet, poderia ser uma ação legislativa sem precedentes no contexto global. Tampouco que sua formação contou com a participação maciça de vários setores da sociedade civil, especialistas e agentes econômicos envolvidos. Tratar-se-ia da criação de uma política para o assunto […]
Apesar da importância de sua aprovação na Câmara, no mês passado, o projeto do Marco Civil da Internet, que define direitos dos cidadãos na rede, está longe de ser perfeito. Agora, que tramita no Senado, recebeu várias propostas de mudança. Foram protocoladas, na semana passada, 41 emendas ao projeto. Nem todas da oposição. A senadora […]
O Brasil e, sobretudo, os brasileiros usuários da internet só terão a ganhar se o Senado aprovar o projeto que institui o Marco Civil da Internet – que define obrigações, deveres e direitos dos que utilizam a rede mundial de computadores – antes de esgotar o prazo legal de que dispõe. Melhor seria se o […]
Depois da aprovação do Marco Civil da Internet na Câmara Federal, os defensores da democratização e da maior segurança na rede já falam em um projeto “global”. Ontem, durante um encontro em São Paulo, o Comitê Gestor da Internet (CGI.br) concluiu o texto que será apresentado no evento NETmundial, marcado para os dias 23 e […]
Para entender a importância do Marco Civil, aprovado pela Câmara na semana passada, é bom prestar atenção no contexto internacional. O Brasil inaugurou a primeira lei que funciona como um “Bill of Rights”, isto é, um rol de direitos fundamentais com relação à rede. Isso gerou elogios de Tim Berners-Lee, o criador da web. Ele […]
O Brasil tem desde terça-feira [25/3] sua primeira Constituição da Internet. Mas, como diz o ditado, o diabo está nos detalhes. O projeto de lei do Marco Civil aprovado pelos deputados foi um passo indiscutível para a regulamentação da rede no país. Mas alguns pontos, como os da neutralidade, do armazenamento de dados e da […]
Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na última terça-feira 25, o Marco Civil da Internet é um projeto de iniciativa do Executivo, que tramita na Câmara desde agosto de 2011. Com a aprovação na casa iniciadora (Câmara), o projeto segue agora para o Senado, que atuará na condição de casa revisora. Isso significa que […]
As operadoras de telecomunicações e os provedores de acesso comemoraram discretamente a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados na noite de terça-feira. O resultado põe fim a um pesadelo para as empresas do setor, que corriam o risco de se submeter a regras muito mais rígidas do que as que constam […]
Guardem o dia 25 de março de 2014 na memória. Este dia será lembrado como o dia do Marco Civil da Internet em todo o mundo. Neste dia, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tem todas as características de um projeto impossível de ser aprovado numa Casa como essa. A principal […]