Uma vez superada a infausta fase de aprovação da aludida lei, as preocupações agora devem se concentrar em sua plena aplicação. É chegado o difícil momento da afirmação de todo o conteúdo transformador da lei, contra o qual militam, aberta ou ocultamente, a improbidade e a ineficiência administrativas. Desde 1988, com a promulgação da vigente […]
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