(Foto:
Tomaz Silva/Agência Brasil)
O Arquivo Nacional iniciou uma campanha de arrecadação de aparelhos de videocassete para viabilizar a digitalização de um acervo histórico composto por cerca de 10 mil fitas VHS (Video Home System). De acordo com o órgão, além da escassez de equipamentos compatíveis no mercado, entraves jurídicos para a compra de aparelhos usados têm dificultado a transferência dos arquivos analógicos para o formato digital. “O acervo em VHS guarda registros da história da televisão brasileira e da produção audiovisual de movimentos sociais e religiosos, indivíduos, famílias, ONGs, sindicatos, empresas, entre 1980 e meados da década de 1990”, informa o órgão que busca doadores para resgatar imagens, vozes e histórias que ajudaram a contar histórias do Brasil.
O dilema do Arquivo Nacional é um bom exemplo de como a rápida obsolescência dos suportes físicos e a urgência de digitalização (e posterior migração dos arquivos digitais para enormes data centers) faz uma interseção desafiadora na adequada armazenagem de dados públicos.
Em outra vertente, a deputada federal Luizianne Lins (Rede – CE), 11 anos atrás, levou ao plenário da Câmara o Projeto de Lei 2431/15, uma lei para regulamentar a proteção do patrimônio público digital institucional inserido na internet – ou seja, todo o conteúdo hospedado em sítios oficiais na rede mundial de computadores. Pela proposta, o Poder Público fica incumbido da preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original disponível na web, garantindo o acesso público e facilitado aos usuários. Aprovado nas Comissões de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Cultura e Finanças e Tributação, o projeto aguarda aprovação junto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Entre as justificativas, a parlamentar alerta que “é praxe dos novos gestores apagarem todo o acervo de comunicação da gestão que lhes antecedeu, não considerando que todo esse conteúdo foi produzido com dinheiro público e caracteriza-se como importante acervo histórico e cultural do período”.
A falta de acesso a documentos da administração pública causa um dano irreversível na memória nacional, cria um gargalo para o cumprimento pleno da LAI, afeta o trabalho de historiadores, pesquisadores e confisca do cidadão o direito da informação.
Se um documento público está armazenado em uma mídia que ninguém mais consegue reproduzir, na prática, este formato de armazenamento perdeu a utilidade social exigida. Não basta alegar que os documentos existem. É imprescindível que sejam acessíveis.
Garantir que meios tecnológicos de leitura sejam assegurados aos cidadãos não é tarefa trivial. Requer planejamento, antecipação e adaptação de cenários de modo a assegurar solução por muitas décadas à frente. O esforço de digitalizar deve ser acompanhado da missão de preservar. Não basta só digitalizar, mas possibilitar que os formatos digitais sejam e continuem legíveis ao longo do tempo, passando pelas tempestades inovadoras que varrem do mapa hardware, software e padrões tecnológicos. Os formatos envelhecem, deterioram, ficam obsoletos e chegam a desaparecer.
A tecnologia não pode ser álibi para uma rota de negativas e de desvios em relação ao direito de saber. Para o cidadão, o ponto central é a segurança de que um documento público poderá ser lido e visto daqui a dez, vinte ou cem anos.
Outro ponto a ser debatido é a soberania digital.
Com os modernos aparatos tecnológicos, a informação nunca foi tão acessível, mas também nunca foi tão dependente de intermediários (big techs) e de atualizações tecnológicas constantes. Grandes corporações globais podem controlar infraestruturas de nuvem, com informações estratégicas de governos e cidadãos brasileiros, enquanto permanecem submetidas, em parte, a regimes jurídicos e decisões de Estados estrangeiros. Esta condição cria tensões entre a soberania digital do Brasil e os interesses de outras jurisdições.
Um país é soberano neste campo quando consegue garantir que seus documentos públicos continuem legíveis, acessíveis e auditáveis permanentemente. Ficar à mercê de outras jurisdições e de bases estrangeiras oferece um risco elevado de apagão digital e amplia os riscos de crimes cibernéticos. Governança digital, portanto, não é pauta do Vale do Silício, da China ou de especialistas renomados, mas de toda a sociedade, visto que impacta diretamente política, economia e a própria democracia.
Seja no âmbito do cumprimento da LAI, ou na manutenção dos acervos para pesquisas e consultas, o desafio atual e das próximas décadas será garantir a sobrevivência da informação. A transparência pública vai depender da capacidade do Estado de preservar, migrar e manter legíveis seus documentos ao longo das gerações. Sem políticas permanentes de preservação digital, o Brasil corre o risco de produzir um novo tipo de opacidade na entrega das informações do Estado para a sociedade. A “desatualização” tecnológica pode gerar uma camada de esquecimento em milhares de documentos. O debate sobre a infraestrutura digital precisa avançar. A informação sempre vai sobreviver, em qualquer formato, portanto, o direito de saber não pode expirar, nem o Brasil pode perder parte de sua memória coletiva pela obsolescência de tecnologias.
Em tempo: quem quiser participar da campanha do Arquivo Nacional, envie um e-mail para: codac.gabin@gestao.an.gov.br.
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Armando Medeiros de Faria, vice-presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública, professor da pós-graduação da PUC-MG. Coordenador do Projeto Legado de Brumadinho e diretor da LCM Conexão Pública.