(Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil)
Em uma minuciosa reportagem, a Folha de S.Paulo (03/04) detalhou os gastos de publicidade do Governo Federal no período 2019-2025, com destaque para o significativo avanço da propaganda nas redes sociais. Em alguns casos (Google, Facebook, Instagram e WhatsApp), conseguiram superar redes de televisão tradicionais (SBT e Bandeirantes) na captação de anúncios oficiais.
O balanço incluiu cifras consolidadas para televisão, revista, jornal, rádio, internet, cinema e mídia exterior digital. Chama atenção uma nota do autor da apuração, o jornalista Mateus Vargas: “os dados sobre a distribuição da propaganda da Secom e dos ministérios foram extraídos do portal administrado pela secretaria. As cifras, porém, não incluem os pagamentos feitos para propagandas de bancos públicos e das estatais, como a Petrobras, que são mantidos sob sigilo mesmo em processos fundamentados na Lei de Acesso à Informação. A atualização do portal da Secom ainda é lenta, tornando subestimado o valor hoje disponível sobre a publicidade distribuída no último ano”.
É uma lacuna no controle social o fato da verba publicitária de estatais seguir “sem transparência há 8 anos” (Poder360). A denúncia amplia a discussão: desde o Governo Temer os dados oficiais excluem empresas públicas que historicamente movimentam cifras relevantes no mercado publicitário brasileiro.
Omissão e ausência, de um lado, enquanto, por outro lado, a informação pública útil para toda a sociedade continua dependente da apuração e levantamento jornalístico. Ou seja, quando o dado de gastos em comunicação pública existe, não aparece para o cidadão comum de forma autoexplicativa, mas sim fragmentada, pouco inteligível e de difícil controle social.
Matérias jornalísticas sobre o assunto convergem em um ponto central: faltam dados consolidados, comparáveis e compreensíveis para uma consulta simples, como a de um cidadão que queira saber se o Governo Federal está investindo, por exemplo, na Netflix ou na principal emissora de rádio da cidade onde reside. Os cidadãos também gostariam de saber qual tipo de propaganda, qual motivo do anúncio, quanto foi o custo de produção e qual valor está sendo investido.
O TCU (Tribunal de Contas da União) tem se debruçado sobre esta opacidade na prestação de contas das áreas responsáveis pelo gasto público com publicidade – mas os avanços são lentos. O órgão de controle tem exigido parâmetros e critérios técnicos que sustentam a distribuição de verba pública e reclamado da forma como os dados são colocados à disposição da sociedade.
Outra evidência política de que a arquitetura atual de informação pública é insuficiente foi a apresentação do Projeto de Lei 1095/25 que cria o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública para centralizar e divulgar, em tempo real, os gastos com comunicação de órgãos públicos. O texto também estabelece limites para essas despesas. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O problema no Executivo Federal é ampliado quando o olhar público se desloca para os gastos de publicidade de governos estaduais e prefeituras. A informação não está exatamente oculta (a intenção parece ser esta), mas segue pulverizada, pouco padronizada e inacessível – exigindo procedimentos via LAI. “Jogar” os dados nos sistemas públicos sem qualquer refinamento com a qualidade da informação, esvazia, na prática, qualquer promessa de governança com transparência.
Não basta publicar; é preciso consolidar, classificar, abrir e explicar. No caso da comunicação pública, a cobrança é endereçada para um setor que, em tese, poderia estar mais comprometido com linguagem acessível e clara à todas as camadas da população. Mas, para não cometer injustiça comum de sempre colocar a culpa na comunicação, o fenômeno se repete em inúmeras áreas do orçamento público. Em infraestrutura, por exemplo, a opacidade não decorre apenas de sigilo, mas da má qualidade do dado público.
De acordo com o TCU, ao monitorar obras públicas paralisadas em todo o País há necessidade urgente de melhorar o registro de dados físicos e financeiros das obras. O órgão apontou falhas de atualização e de disponibilização de informações gerenciais nos sistemas públicos de acompanhamento de obras.
Da comunicação à gestão de obras públicas, são evidentes os registros de fragilidades nos sistemas de informação, baixa confiabilidade e deficiências na atualização dos dados, comprometendo a transparência e o controle social.
Quase quatorze anos da vigência da Lei de Acesso à Informação já passou da hora de uma revolução informativa na administração pública que contribua para que o Estado pratique a transparência ativa (divulgação espontânea). Gastos em qualquer setor da máquina do Estado, não podem depender de mineração minuciosa de bases onde a informação é empacotada sem nenhum charme ou desejo de chegar aos cidadãos. A sonhada revolução será capaz de oferecer, em três cliques, a informação completa que irá iluminar a tela do computador ou do celular dos brasileiros e brasileiras, para, enfim, revelar a face oculta do Estaddo.
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Armando Medeiros de Faria, vice-presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública, professor da pós-graduação da PUC-MG. Coordenador do Projeto Legado de Brumadinho e diretor da LCM Conexão Pública.