Thursday, 25 de July de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1298

Hc Lula

Perplexidades sobre o julgamento do HC impetrado por Lula

O julgamento do habeas corpus impetrado pelo ex-presidente Lula (HC 152.752), na última quarta-feira (04/04), suscita uma série de dúvidas e perplexidades para qualquer estudioso sério do Direito. Começo pela insistência do ilustre Ministro Alexandre de Moraes no argumento retórico de que diversas normas internacionais de direitos humanos não exigem, expressamente, o trânsito em julgado […]