Friday, 01 de March de 2024 ISSN 1519-7670 - Ano 24 - nº 1277

função pública

Conflito de interesses, instituições e transformações sociais

No mês de maio passado, completou-se uma década de vigência da Lei n. 12.813. Esse instrumento legal trata do conflito de interesses no exercício de funções públicas federais e impedimentos posteriores ao desempenho de determinadas atividades estatais. A Lei n. 12.813, de 2013, foi festejada como um importante mecanismo de combate à corrupção e malversações […]