O elemento mais antigo e persistente do constitucionalismo é a limitação do poder pela lei. Ou seja, o uso do Direito como mecanismo limitador do poder político. Nesta perspectiva, a Constituição é colocada como norma suprema e fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. É o espaço normativo desejado pelos diferentes grupos para alocarem […]
O Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF), a imprensa e a sociedade têm discutido ultimamente o cabimento de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), em razão de escândalos ligados ao Banco Master ou a descontos previdenciários. Quando é a maioria dos parlamentares que quer investigar, as investigações são instauradas, mas quando é a […]
As duas definições mais conhecidas de democracia foram proferidas em discursos fúnebres. Uma por Péricles (430 a. C.), o fundador do “governo de muitos” em Atenas, e a outra, por Abrahão Lincoln (1863), o presidente dos Estados Unidos que lutou contra a escravidão e pela manutenção da unidade territorial do seu país. As palavras de […]
No âmbito internacional, o multilateralismo surge com o pretexto de equilibrar as assimetrias existentes entre os países, viabilizando pactos internacionais (supostamente) mais sustentáveis para um (pretenso) bem comum global. Dentre os pactos dessa natureza, cita-se o Acordo TRIPs, fruto de um intenso lobby dos Estados Unidos com apoio da União Europeia, que estabelece rigoroso regramento […]
Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil embarcou numa verdadeira compulsão legislativa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mais de 8,2 milhões de normas foram editadas, nas três esferas de governo, nesses 37 anos – uma média superior a 850 por dia útil. Legislar tornou-se uma resposta automática […]
Nomear objetos, lugares e pessoas é uma prática humana que se confunde com o próprio desenvolvimento da linguagem como um sistema de comunicação complexo surgido com o homo sapiens, cujos primeiros registros são encontrados tempos depois com a invenção da escrita. O ato de nomear é uma atividade humana essencial em que os seres humanos […]
Anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito é constitucional? Esse é um dos mais instigantes questionamentos no plano jurídico-constitucional, especialmente em tempos de golpismo despudorado. Os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram introduzidos no Código Penal por intermédio da Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021. O referido diploma legal […]
A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, na noite de 4 de agosto de 2025, decretando a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, reverberou intensamente nos meios jurídico e político. A medida decorreu do descumprimento de cautelares impostas desde 25 de julho, entre elas a proibição de utilizar redes sociais – ainda que de […]
O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (30), a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de indivíduos sancionados pela Lei Global Magnitsky. A medida foi oficializada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), agência vinculada ao Departamento do Tesouro americano. A sanção impõe severas restrições financeiras […]
A propriedade intelectual divide-se em alguns campos, mas seguramente tanto o campo das patentes como o dos direitos autorais representam, neste momento, uma possibilidade assertiva do uso da lei de reciprocidade de maneira pontual contra a taxação geral e indiscriminada por parte do governo de Donald Trump. O uso indistinto da Lei nº 15.122, de […]
No texto atual da Constituição do Brasil, a palavra “comunidade” aparece onze vezes, sendo que em pelo menos nove delas deixa entrever as ideias de cultura e de afeto e, num quantitativo menor, de autonomia: cultura, sobretudo no sentido antropológico de ação humana; afeto, entendido a partir de relações determinadas pelo compartilhamento de valores e […]
O Brasil é um país que se destaca no cenário de produção audiovisual como um dos maiores criadores, produtores e exportadores de telenovelas. Também pudera, com essa imensa gama de talentos artísticos e um povo que ama uma boa trama, somos, no melhor sentido da palavra, “noveleiros assumidos”, com muito orgulho! E se o assunto […]
“O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais deu ganho de causa a um hospital de Belo Horizonte que demitiu um funcionário por ter usado, no local de trabalho e durante o serviço, uma camisa com a imagem do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, com os dizeres ‘Ustra Vive’. Ustra comandou, durante a ditadura […]
Qual a diferença entre um fanático islamita do Iraque e um fanático cristão evangélico brasileiro? Vamos recorrer à literatura. No caso, ao prestigioso prêmio Goncourt do primeiro romance de 2021, concedido à escritora argelina Emilienne Malfatto por seu livro “Que por você se lamente o rio Tigre”. É a história do último dia de uma […]
No Brasil, a percepção e o combate aos assédios moral e sexual cresceram significativamente nos últimos anos. Vários órgãos públicos lançaram campanhas, inclusive importantes cartilhas, contra essas tristes práticas. Entre eles podem ser destacados o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O CNJ instituiu, por intermédio da Resolução n. […]
No programa InfoCLACSO, de 31 de maio de 2023, intitulado “El derecho a la previsión social”, o entrevistado Jean Jacques Kourliandsky abordou a recente reforma da lei de aposentadoria na França, decretada por Emmanuel Macron, que aumenta o tempo para aposentadoria, de 62 anos para 64 anos como idade mínima, e de 42 para 43 […]
Debates recentes em torno de duas expressões polêmicas revelam como a liberdade de expressão tem sido capturada ora pela política, ora pelo direito. Os resultados dessas capturas são, de um lado, avaliações muito apaixonadas e marcadas pelas interpretações das forças dominantes, e que podem levar à censura de expressões legítimas, e de outro, análises excessivamente […]
O usuário acessa sua conta da rede social e, na mesma tela, sabe que o filho de seu parente acabou de nascer, que estourou uma guerra em outro continente, que o tênis da sua marca favorita está em promoção e que há um abaixo assinado a favor de um projeto de lei sobre tema que […]
Uma das grandes certezas da segunda década do século XXI é que a hegemonia dos Estados democráticos de direito pelo mundo não significou o fim de práticas autoritárias e reacionárias. Como diz Paulo Sérgio Pinheiro no documentário “Paradoxos: 30 anos de democracia e direitos humanos no Brasil”, lançado pelo Núcleo de Estudos da Violência em […]
Por que manifestações que pedem o fechamento do Supremo Tribunal Federal ou do Congresso ou a instauração de uma ditadura abusam da liberdade de expressão e rompem com o jogo democrático? Existem três tipos de resposta a essa questão. A mais fácil delas é que não devemos usar nossa liberdade de expressão para pedir o […]