O elemento mais antigo e persistente do constitucionalismo é a limitação do poder pela lei. Ou seja, o uso do Direito como mecanismo limitador do poder político. Nesta perspectiva, a Constituição é colocada como norma suprema e fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. É o espaço normativo desejado pelos diferentes grupos para alocarem […]
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Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil embarcou numa verdadeira compulsão legislativa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mais de 8,2 milhões de normas foram editadas, nas três esferas de governo, nesses 37 anos – uma média superior a 850 por dia útil. Legislar tornou-se uma resposta automática […]
Nomear objetos, lugares e pessoas é uma prática humana que se confunde com o próprio desenvolvimento da linguagem como um sistema de comunicação complexo surgido com o homo sapiens, cujos primeiros registros são encontrados tempos depois com a invenção da escrita. O ato de nomear é uma atividade humana essencial em que os seres humanos […]
Anistiar crimes contra o Estado Democrático de Direito é constitucional? Esse é um dos mais instigantes questionamentos no plano jurídico-constitucional, especialmente em tempos de golpismo despudorado. Os crimes contra o Estado Democrático de Direito foram introduzidos no Código Penal por intermédio da Lei n. 14.197, de 1º de setembro de 2021. O referido diploma legal […]
A decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, na noite de 4 de agosto de 2025, decretando a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, reverberou intensamente nos meios jurídico e político. A medida decorreu do descumprimento de cautelares impostas desde 25 de julho, entre elas a proibição de utilizar redes sociais – ainda que de […]
O governo dos Estados Unidos anunciou, nesta quarta-feira (30), a inclusão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na lista de indivíduos sancionados pela Lei Global Magnitsky. A medida foi oficializada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), agência vinculada ao Departamento do Tesouro americano. A sanção impõe severas restrições financeiras […]
A propriedade intelectual divide-se em alguns campos, mas seguramente tanto o campo das patentes como o dos direitos autorais representam, neste momento, uma possibilidade assertiva do uso da lei de reciprocidade de maneira pontual contra a taxação geral e indiscriminada por parte do governo de Donald Trump. O uso indistinto da Lei nº 15.122, de […]
“Somente a partir de dentro que se é capaz de entender qual é o problema das big techs”, constata o jornalista e pensador bielorrusso Evgeny Morozov. Com estas palavras, o autor também respondeu a meu questionamento sobre o fato de ter enveredado pelo formato podcast com a produção da série “Santiago Boys”, pendurada em grande […]
No Brasil, a percepção e o combate aos assédios moral e sexual cresceram significativamente nos últimos anos. Vários órgãos públicos lançaram campanhas, inclusive importantes cartilhas, contra essas tristes práticas. Entre eles podem ser destacados o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O CNJ instituiu, por intermédio da Resolução n. […]