(Imagem: reprodução/agenciabrasil.ebc.com.br/)
A condenação de Jair Bolsonaro a 27 anos e 3 meses pelo STF, por tentativa de golpe de Estado, é marco democrático e alerta sobre o papel da comunicação pública na proteção da democracia.
Escrevo com a memória pulsando, entre 2016 e 2022, quando a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) sofreu interferências que negavam sua razão de existir. Sob gestões nomeadas por Michel Temer [1] e Jair Bolsonaro [2], áreas editoriais foram pressionadas a reduzir a visibilidade de pautas de interesse democrático.
A TV Brasil e a antiga TV NBR [3] foram unificadas, borrando a fronteira entre comunicação pública e comunicação de governo. Interrupções de grade do Executivo viraram rotina. O canal público passou a servir de caixa de ressonância para o negacionismo e ataques à democracia – como quando a TV Brasil derrubou parte da programação infantil para transmitir, ao vivo, uma audiência pública que se transformou em palanque contra a vacinação de crianças [4].
Em outro caso emblemático, em 5 de julho de 2020, o programa “Impressões” [5] da TV Brasil deu palco a uma defesa de “tratamento precoce” contra a Covid-19, com menção a hidroxicloroquina e ivermectina – terapias que já eram desaconselhadas por diretrizes internacionais e nacionais por ausência de benefício e risco de danos.
A orientação no dia a dia era varrer “fatos incômodos” para debaixo do tapete. Na prática, isso significou barrar a repercussão de relatórios da ONU sobre insegurança alimentar, esfriar pautas de direitos humanos, como dos povos indígenas [6], população LGBTQIAPN+ etc. Em momentos-chave, a redação optou por silenciar informações de interesse público.
Os danos extrapolaram a saúde ou dados sobre a pobreza extrema no país. O uso indevido dos meios de comunicação incluiu a transmissão, por veículos públicos, da reunião com embaixadores que atacou o sistema eleitoral — o que custaria, anos mais tarde, a inelegibilidade de Bolsonaro. Cabe ainda ressaltar que, durante as investigações da trama golpista, a Polícia Federal revelou que militares lotados na empresa também foram pensados como peça nessa articulação golpista.
É preciso deixar registrado que entidades da sociedade civil, sindicatos, parlamentares do campo progressistas e os próprios trabalhadores e trabalhadoras da EBC formaram uma frente e registraram as violações em Dossiês de Censura e Governismo [7], dando publicidade ao que acontecia na empresa. Eles mantiveram aceso o farol de que comunicação pública não é instrumento de poder, mas direito da sociedade.
No entanto, é curioso notar que episódios de captura como esses quase não reverberam e não ganham força na grande mídia e, quando o fazem, parte da imprensa confunde comunicação pública e comunicação de governo, ignorando a complementaridade constitucional, sem refletir sobre suas implicações. Crítica é necessária, mas a desqualificação automática empobrece o debate. Aqui, importa abrir um parêntese para afirmar: por lei, a EBC também presta serviços de comunicação governamental. Logo, comunicação de governo é serviço — e também direito do cidadão. Comunicação pública e comunicação governamental só fazem sentido se servirem à sociedade.
Desde a posse de Lula, em 2023, voltamos a respirar um ar democrático nas redações públicas. A EBC tenta se reerguer do desmonte: recompor equipes, recuperar procedimentos, reconstruir salvaguardas editoriais e reafirmar sua missão legal.
No entanto, a condenação de Bolsonaro deve servir de lição a quem foi conivente com a censura, o assédio editorial e a perseguição: não há atalhos fora da Constituição. O Estado Democrático de Direito se defende, também, com jornalismo responsável, linha editorial consolidada e alinhada com os direitos humanos, conselhos de participação social ativos e salvaguardas que impeçam nova captura da EBC. Em tempo de defesa da democracia, proteger quem faz o jornalismo público é garantir o direito do cidadão à informação — e impedir novas capturas políticas se faz necessário; por isso, a defesa da carreira das empregadas e dos empregados públicos da EBC se faz imprescindível.
Digo com clareza e em tom de vigilância: comunicação pública não serve ao autoritarismo, ao negacionismo nem à propaganda pessoal de governantes. Somos jornalistas e radialistas públicos — o que nos obriga à legalidade, à impessoalidade, à transparência, à pluralidade e à defesa incondicional do direito à informação e da democracia. A crítica aqui é institucional: recai sobre os governos e gestores de então e homenageia quem resistiu dentro da empresa, na expectativa de que nunca mais se repitam a censura — nem a anistia tácita a quem a praticou.
Notas
[1] Agência Câmara Notícias— Medida provisória altera direção da Empresa Brasil de Comunicação
[2] Brasil de Fato — Governo Bolsonaro interferiu 138 vezes no trabalho da EBC até julho de 2020
[3] Agência Câmara de Notícias — – Entidades consideram ilegal fusão da TV Brasil com a NBR
https://www.camara.leg.br/noticias/556015-entidades-consideram-ilegal-fusao-da-tv-brasil-com-a-nbr/
[4] O Globo (Bernardo Mello Franco) — Pregação contra vacina derruba grade infantil da TV Brasil
[5] TV Brasil — “Impressões”: Nise Yamaguchi defende “tratamento precoce”
[6] Brasil de Fato — Indígenas denunciam censura no jornalismo da EBC durante a pandemia
[7] Fenaj — Dossiê de funcionários aponta 292 denúncias de censura e governismo na EBC
https://fenaj.org.br/dossie-de-funcionarios-aponta-292-denuncias-de-censura-e-governismo-na-ebc/
Ouvidoria Cidadã da EBC — O TSE, a EBC e o uso indevido dos meios de comunicação públicos
https://ouvidoriacidadaebc.org/o-tse-a-ebc-e-o-uso-indevido-dos-meios-de-comunicacao-publicos/
Ouvidoria Cidadã da EBC — Terceiro dossiê (censura e governismo)
Ouvidoria Cidadã da EBC — EBC fazia parte dos planos de golpe, revela PF
https://ouvidoriacidadaebc.org/ebc-fazia-parte-dos-planos-de-golpe-revela-pf/
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Kariane Costa atuou como presidenta da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). É repórter de política e jornalista concursada da EBC, mestra em Comunicação pela Universidade de Brasília (UnB). Integrou o Conselho de Administração e foi representante dos empregados na Comissão de Empregados da empresa.