(Foto: Saulo Cruz/Agência Senado)
“Atendidas as finalidades da pauta, declaro encerrados os trabalhos da 6ª e última Reunião de 2025 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. Nós estamos querendo convidar os Conselheiros para vir aqui atrás para nós podermos fazer um registro fotográfico” (trecho de nota taquigráfica).
Essa foi a última intervenção do agora ex-presidente do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), o advogado Miguel Matos, na tarde do dia sete de abril, durante a 6ª e última reunião em 2025 da sexta composição desse órgão, cuja função é auxiliar o Senado Federal e a Câmara dos Deputados sobre temas ligados à área de comunicação, conforme previsto em lei e na Constituição Federal. Na ocasião, momentos antes, Matos também expressou seu desejo de que o CCS fosse rapidamente recomposto para que o órgão continuasse a se aprofundar em temas importantes da comunicação que já vinham sendo objeto de debates no colegiado.
Seu desejo não foi à toa. Isso porque, ao contrário desse registro fotográfico com rostos sorridentes e orgulhosos pelo dever cumprido – pois vale reconhecer que o mandato que se encerrou há cinco meses debateu temas de peso, como a regulação das redes sociais, as fake news e os serviços de streaming –, na fotografia da qual irei tratar neste artigo os sorrisos dão lugar a expressões de preocupação, além de apontarem o motivo da ansiedade demonstrada pelo conselheiro presidente.
É que a última reunião do mandato 2023-2025 também pode ter sido a última do CCS neste ano, ou, numa hipótese mais realista, a última por muitos anos. Irei explicar as razões desse meu “pessimismo”.
Brechas e falta de transparência na legislação favorecem instabilidade do CCS
Com o encerramento das atividades do sexto mandato do Conselho, o rito legal prevê que o seu presidente abra um chamamento público para que as entidades aptas a concorrerem a uma das vagas enviem sugestões de nomes que lhes representarão. Esses nomes foram encaminhados e já se encontram em poder do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. É ele o responsável por convocar uma sessão conjunta entre deputados e senadores, na qual deve pautar a eleição do CCS, com base nas indicações das entidades e, até mesmo, pelos próprios parlamentares, o que torna a tarefa nada trivial.
A verdade é que nem o regimento interno do CCS (de 2013) nem a lei nº 8.389/1991 trazem detalhes sobre a escolha dos conselheiros, e os critérios empregados nesse processo também são desconhecidos ou nada transparentes. Podemos observar esse hiato legal no artigo 4º, parágrafo 2º, da lei que instituiu o colegiado: “Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional”. Os setores são: empresas de televisão, de rádio e da imprensa escrita (um representante cada); engenheiro com notórios conhecimentos em comunicação social (um representante); categoria profissional dos jornalistas, dos radialistas, dos artistas e de cinema e vídeo (um representante cada); além de representantes da sociedade civil (cinco).
O regimento interno, em seu artigo 7º – a exemplo do artigo 4º da lei – também não faz qualquer menção sobre os métodos e os critérios a serem adotados para que a Mesa Diretora do Senado decida, por meio de eleição, quais conselheiros estão aptos a ocupar os assentos do órgão nas vagas destinadas à sociedade civil. Na verdade, o artigo regimental apenas lista os segmentos que têm espaço no CCS, além de dois parágrafos que estabelecem alguns requisitos básicos para preenchimento de vaga, como “ser brasileiros, maiores de idade e de reputação ilibada”.
Mas as brechas – que também poderíamos chamar de armadilhas – não acabam por aí. Segundo informações apuradas por este autor junto ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Senado na primeira semana de setembro, não existe previsão para a escolha dos novos conselheiros. É preciso que Alcolumbre convoque uma sessão conjunta do Congresso e, nela, paute a eleição dos membros da sétima composição do CCS. Ou seja, no final das contas, não existem prazos fixados em lei ou no regimento; fica tudo a cargo da vontade política do presidente do Senado. E não só.
Lembram que alguns parágrafos acima escrevi que até mesmo os parlamentares – em especial líderes de bancadas e/ou partidos – também podem indicar os nomes que mais lhes interessam? Pois a história do CCS nos mostra como os interesses políticos de parlamentares interferiram (e interferem) no processo de indicação, escolha e posse dos conselheiros, aproveitando, de certa forma, a ausência de critérios objetivos e transparentes.
(Reprodução TV Senado)
Interferência política e paralisia no Conselho: fotografias que se repetem
É preciso voltar no tempo para entender como isso se dá na prática. Em 1995 e 2002 (detalhes da história aqui) – quando o Senado fora presidido por José Sarney e Ramez Tebet, respectivamente –, os nomes sugeridos por entidades consideradas aptas por ambos os presidentes foram avaliados pelas Mesas Diretoras e líderes partidários do Senado e da Câmara. O problema começa quando o envolvimento dos parlamentares nesse processo ultrapassa a função de eleger os conselheiros. Isso porque, à época, também foi permitido a deputados federais e senadores líderes de partidos darem sugestões ao preenchimento das vagas da sociedade civil. Houve divergências entre os parlamentares na escolha dos membros desse segmento, culminando no adiamento da eleição e da posse do CCS. Um exemplo claro de interferência política numa etapa em que transparência e impessoalidade deveriam ser regras.
Infelizmente, tem sido rotina ao longo dos anos a falta de continuidade nas atividades do Conselho. De 1991 (ano de sanção da lei que criou o CCS) até 2002, quando ele foi finalmente eleito e empossado, foram onze longos anos de desrespeito e indiferença do Congresso Nacional ao que determinam a Constituição (em seu artigo 224) e a lei 8.389/1991; de 2002 a 2006, foram dois mandatos consecutivos, seguidos por outros seis anos de total inoperância do CCS, voltando apenas em 2012.
Outro momento de paralisia do órgão ocorreu entre 2019 – após eleita uma nova composição – e 2023, ano em que os membros foram empossados. O motivo teria sido a pandemia de Covid-19, o que é passível de questionamento, visto que diferentes órgãos do poder público, em diversos níveis, recorreram a plataformas online para realizar reuniões e outros expedientes remotamente.
CCS fora do foco das lentes do parlamento?
Durante debate em junho deste ano sobre a inatividade do CCS no programa de rádio Vozes pela Democracia, produzido pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e transmitido no YouTube, o jornalista e representante da sociedade civil no Conselho Davi Emerich fez uma análise interessante a respeito dessa insistente descontinuidade dos trabalhos do CCS no decorrer da sua história:
“Temos mais de vinte partidos representados no Congresso Nacional; o número de comissões e subcomissões aumentou demais; então, creio que há uma certa resistência em reconhecer o Conselho [de Comunicação Social] como uma instância de assessoramento fundamental, porque se entende que muitos desses projetos [analisados pelo CCS] poderiam estar sendo debatidos em comissões específicas, tanto da Câmara quanto do Senado. Então, o Conselho fica um pouco eclipsado desse contexto das discussões. […] Acho que o Congresso, hoje, não vê o Conselho como uma coisa importante […]. Cabe à sociedade se mobilizar na defesa desse Conselho, que é uma instituição ainda em formação e em processo de consolidação. Ele ainda não está consolidado politicamente. Aí, a participação da sociedade civil é muito importante”.
Vale mencionar, ainda, que o CCS também foi alvo de discussões e polêmicas noutros momentos, em especial quando vagas destinadas a entidades da sociedade civil foram ocupadas por entes ligados ao setor empresarial da mídia. Já tratei desse assunto em outro artigo aqui no Observatório, onde tem mais detalhes.
Portanto, quando folheamos o breve álbum de fotografias do CCS, percebemos que registros de momentos importantes e positivos – como audiências públicas e a participação direta da sociedade – sempre foram intercalados por fartas imagens sem foco, de escassa nitidez e com poucos motivos para sorrir.
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Vilson Vieira Junior é jornalista formado em Comunicação Social e mestre em Ciências Sociais pela UFES.