Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil embarcou numa verdadeira compulsão legislativa. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mais de 8,2 milhões de normas foram editadas, nas três esferas de governo, nesses 37 anos – uma média superior a 850 por dia útil. Legislar tornou-se uma resposta automática […]
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O Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura, a Lei nº 14.835 de 4 de abril de 2024, regulamenta o art. 216-A da Constituição Federal de 1988 e trata, dentre outros pontos, da adesão dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – ao SNC. A União, em seu duplo papel de coordenadora […]
O trabalho análogo à escravidão permanece como uma das mais graves violações aos direitos humanos no Brasil contemporâneo. Prática que remonta à lógica colonial, essa forma de exploração afeta anualmente milhares de pessoas, em setores tão diversos quanto o agronegócio, a construção civil e o trabalho doméstico. Ainda que exista um sólido arcabouço normativo e […]
Atualmente o Brasil possui 11 agências reguladoras federais. Uma agência para cada ministro do STF, ou para cada titular de um time de futebol. Se essa fosse uma crônica, eu poderia escolher qual agência representa cada ministro, com base em seus perfis. Seria interessante, mas o foco aqui é outro. Nome bonito, o termo “agência” […]
O Brasil é um país que se destaca no cenário de produção audiovisual como um dos maiores criadores, produtores e exportadores de telenovelas. Também pudera, com essa imensa gama de talentos artísticos e um povo que ama uma boa trama, somos, no melhor sentido da palavra, “noveleiros assumidos”, com muito orgulho! E se o assunto […]
“O Plano de ‘Preservação’ do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub) foi aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)./O PPCub, Projeto de Lei Complementar n. 41, de autoria do Governo do Distrito Federal, tramitou em regime de urgência e foi analisado de forma açodada no plenário da CLDF, na tarde desta quarta-feira (19/6)” (fonte: metropoles.com). […]
A Constituição brasileira em vigor, promulgada no dia 5 de outubro de 1988, veicula um conjunto de exonerações tributárias conhecidas como “imunidades”. Em linhas gerais, em um caso de imunidade tributária existe uma ordem dirigida ao legislador para não inserir na mecânica ou no raio de abrangência da tributação as pessoas ou bens imunizados. A […]
A corrupção em níveis altíssimos é um dos maiores problemas do Brasil, embora não seja o mais importante. É um fenômeno complexo e multifacetado. Profundamente arraigada nas práticas políticas brasileiras (desde a chegada de Cabral), a corrupção se alimenta de um perverso sentimento de “levar vantagem” disseminado amplamente na sociedade brasileira. Uma das características mais […]
A edição da última quinta-feira (15/03) do Jornal Hoje trouxe uma reportagem com raros e caros cinco minutos dedicados ao assunto destacado na manchete “Associações de Rádio e TV defendem a criminalização das Fake News”. Na pauta, além de noticiar o 1º Seminário sobre os Desafios e Ações na Era Digital, promovido na ocasião pela Associação Brasileira […]
Muito se fala sobre a representatividade no Congresso Nacional e o desejo, quase utópico, de que este espaço seja acessível às minorias sociais ou que, em última instância, reflita os valores dos(as) cidadãos e cidadãs brasileiros(as) em seus quadros. Entretanto, a realidade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal é um reflexo distorcido desta […]
Somos professoras universitárias há pelo menos três décadas investigando a origem dos comportamentos violentos, como o do adolescente infrator e do agressor da parceira íntima. Pesquisadoras e cidadãs, observamos que o descalabro revelado pelas investigações dos últimos três anos sobre a corrupção no alto escalão nacional tem deixado o Brasil estarrecido. De fato, a corrupção […]
A bola da vez é a tortura e o estupro coletivo de quatro meninas em Castelo do Piauí, no interior daquele estado. Quatro menores de idade e um adulto estão presos, acusados do crime, ocorrido em 27 de maio.
Completou-se no dia 4 de abril um ano da publicação no Diário Oficial da Resolução 163 do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que teve como objetivo detalhar o conceito de abusividade da prática da publicidade infantil. Esse detalhamento foi realizado dentro da lógica da Doutrina de Proteção Integral da Criança e […]